STJ - AgRg no AgRg no Ag 435660 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0001522-3


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
A egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que "a simples confissão de dívida, acompanhada do
seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea"
(Sumula 208 – TRF). Cabível, portanto, a incidência de multa
moratória sobre o montante parcelado" (Resp. n. 378.795/GO, Primeira
Seção, julgado em 17 de junho de 2002, relator o subscritor deste).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 435660 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0001522-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 320
Tópicos agravo regimental em agravo regimental no agravo de instrumento, tributário, parcelamento de débito.

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