STJ - HC 25366 / MG HABEAS CORPUS 2002/0149170-0


23/jun/2003

PENAL. JÚRI. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO.
Não se conhece de pedido de habeas corpus formulado com o mesmo
pedido e causa de pedir de ordem anteriormente julgada.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 25366 / MG HABEAS CORPUS 2002/0149170-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 450
Tópicos penal, júri, concurso de agentes.

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