TST - AIRR - 316/2003-011-08-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A indicação de forma genérica de que a decisão regional que não reconhece o vínculo de emprego estaria a afrontar o art. 7º da Constituição Federal não atende o requisito inscrito no art. 896, § 6º, da CLT. Matéria que envolve reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 316/2003-011-08-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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