TST - AIRR - 584/1992-002-10-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. Limitando-se o acórdão recorrido a afirmar a prevalência da coisa julgada, resultante da condenação em diferenças salariais, eventual ofensa à Constituição somente poderia ocorrer de forma indireta, a depender do prévio exame da legislação infraconstitucional, o que obsta o acesso à via extraordinária do recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 266. De outro lado, a falta de apreciação do litígio quanto à suposta ofensa dos incisos II e XXIV, do artigo 5º, da Constituição, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica, na forma do Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 584/1992-002-10-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, diferenças salariais.

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