STJ - EDcl no REsp 434617 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050888-9


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO
CPC. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste contradição,
obscuridade ou omissão no acórdão embargado.
"O exame de fato superveniente é tema que, na linha da compreensão
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não prescinde da
exigência do prévio debate pelo acórdão recorrido" (AGREsp
441.077/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 17/03/2003).
Esta col. Corte de Justiça carece de competência para examinar, em
sede de recurso especial, eventual violação a preceito
constitucional, ainda que com propósito de prequestionamento.
Embargos de Declaração que se rejeitam.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 434617 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050888-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 454
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, processual civil, contradição, obscuridade ou omissão.

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