TST - AIRR - 94778/2003-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA CARGO DE CONFIANÇA. Obstado o conhecimento do apelo quanto ao tema das horas extras, seja porque resultou de efetiva prova realizada, insusceptível de reexame (Súmula 126 do TST), seja porque as FIPs não têm valor absoluto (OJ 234 da SBDI-1) e também porque a testemunha litigante não é suspeita, só por esse fato (Súmula 357 do TST). Finalmente, se o Eg. Regional nega a existência de um único documento indicando o exercício de cargo de confiança, tal não pode ser revisto em sede extraordinária (Súmula 204 do TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94778/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras, folhas individuais de presença, suspeição de testemunha cargo de confiança.

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