TST - AIRR - 37197/2002-902-02-40


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista cujo exame da alegada afronta direta e literal de preceito da Constituição da República passa, necessariamente, pelo prévia verificação de violação, pelo Tribunal Regional, de preceito de legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37197/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em execução, ofensa à constituição federal.

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