TST - AIRR - 2566/1999-001-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. Tendo o Acórdão Regional afirmando que todos os requisitos legais previstos no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 encontram-se sobejamente atendidos e comprovados no caso dos autos, deferindo ao autor a garantia de emprego postulada, não há se falar em violação ao preceito legal invocado, mas sim em sua efetiva aplicação. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2566/1999-001-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, garantia de emprego, acidente do trabalho.

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