TST - AIRR - 1035/2000-003-17-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A interpo-sição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, bem como a orientação inserta no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1035/2000-003-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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