STJ - AgRg nos EDcl no Ag 481789 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143687-1


23/jun/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MP
2180-35/2001. SÚMULA 83 DO STJ.
É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
advocatícios em execução fundada em título judicial, embargada ou
não. Precedentes.
O art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 não se aplica às execuções ajuizadas
antes de sua vigência.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 481789 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143687-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 456
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, execução de sentença.

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