TST - RR - 95445/2003-900-02-00


29/abr/2005

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE. 1- Conquanto os arts. 172 do Código Civil anterior e 202 do Código Civil de 2002 enumerem as causas interruptivas da prescrição, no Direito do Trabalho ficou consagrada apenas uma - o ajuizamento da reclamação. 2 Nesta Justiça Especializada não se aplica o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, uma vez que, no processo do trabalho, a citação é ato de ofício, promovido pela Secretaria da Vara ou pelo Cartório do Juízo, tão logo seja apresentada a reclamação, não havendo, ainda, despacho citatório. 3 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 95445/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos prescrição, interrupção do prazo, citação válida.

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