TST - AIRR - 95459/2003-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO A MENOR. Não satisfeito integralmente o montante da condenação nem efetuado o depósito no valor previsto para o recurso de revista, esse encontra-se deserto. Os valores fixados na tabela referentes aos depósitos recursais são específicos para cada tipo de recurso, não aproveitando aquela quantia garantida na interposição do recurso ordinário para o atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, qual seja, o preparo, exceção feita ao alcance do valor total da condenação (Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95459/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, depósito a menor.

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