STJ - AgRg no Ag 205659 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1998/0071692-0


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL.
– Não demonstrado que o Conselho Monetário Nacional tenha autorizado
ou fixado taxa de juros acima de 12% ao ano, em crédito rural,
incide a limitação prevista na Lei de Usura.
– Possível a capitalização mensal dos juros pactuada, nos termos do
art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 167, de 14.2.1967, que excepciona
a regra proibitória estabelecida na chamada Lei de Usura.
Verificação da pactuação que exige o reexame de matéria fática, bem
como a interpretação de cláusula contratual. Súmulas nºs 5 e 7-STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 205659 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1998/0071692-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 372
Tópicos agravo regimental, – não demonstrado que.

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