STJ - EDcl no RMS 11417 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0114937-1


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA REFERENTE À PROVIMENTO DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACERCA DA
ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS PARA O TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA -
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE EXAME DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - REJEIÇÃO.
- As razões que serviram de arrimo para afastar a tese defendida
pela embargante foram devidamente rechaçadas, de maneira a
desconfigurar qualquer eiva que mereça alterar o resultado do
decisum.
- É cediço que a isenção de que goza a Fazenda Pública se restringe
a auditórios, secretarias ou serventias. Por outro lado, os atos
como despesa de locomoção com oficial de justiça, adiantamento de
salários periciais, diárias de perito com diligência etc., por serem
realizados fora desse âmbito, efetivamente são de responsabilidade
do exeqüente.
- Mais a mais, o ato inquinado de ilegal se harmoniza com o
entendimento jurisprudencial deste Sodalício e do Pretório Excelso.
De qualquer forma, examinada a controvérsia nos limites da pretensão
deduzida, não se verifica a omissão se o "acórdão deixa de responder
exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que
a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões
invocadas pelo litigante" (Embargos n. 229.270, de 24.5.77, 1º TAC –
SP, Rel. Juiz Márcio Bonilha, in "Dos Embargos de Declaração", Sônia
Márcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed.).
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 11417 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0114937-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 296
Tópicos embargos de declaração, matéria referente à provimento da corregedoria geral de justiça do, alegada omissão quanto à ausência de exame de dispositivos constitucionais.

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