STJ - REsp 489546 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0155800-9


23/jun/2003

CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE DECLARADA, UMA VEZ QUE
SUPERIOR À DE 12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE.
– O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso praticado pela instituição financeira.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489546 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0155800-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 386
Tópicos contrato bancário, instrumento particular de confissão de dívida, taxa de juros.

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