TST - AIRR - 239/2001-241-01-00


29/abr/2005

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Abordando a lide a possibilidade de alteração de regulamento empresarial com reflexos diretos no relacionamento empregado e empregador, em razão do contrato entre eles mantido, não há dúvida de que a competência para dirimir a controvérsia pertence à Justiça do Trabalho. Inteligência do artigo 114 da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2001-241-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos justiça do trabalho, competência material, controvérsia decorrente da relação de emprego.

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