STJ - AgRg no REsp 410019 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011548-2


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
ALÍQUOTA E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDOS POR MEIO DE
DECRETO. ALEGADA AFRONTA À CARTA POLÍTICA ANTERIOR E CONTEMPORÂNEA.
RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA. ARESTO TRAZIDO COMO PARADIGMA. ÓTICA CONSTITUCIONAL.
A matéria central do v. julgado impugnado pela agravante em seu
recurso especial está circunscrita a tema de índole constitucional,
ancorado na demonstração de compatibilidade vertical do Decreto
questionado com a ordem constitucional anterior e vigente. Essa
circunstância afasta a análise da matéria, diante da incompetência
desta Corte Superior de Justiça.
No que alude à alegada dissonância jurisprudencial, melhor sorte
não assiste à recorrente, uma vez que, repita-se, se a Corte de
origem apreciou a controvérsia com enfoque constitucional, o
paradigma também trilhou nessa seara.
Se a pretensão revelada no recurso especial é inadmissível,
obviamente que a ele deve ser negado seguimento, nos termos do
artigo 577, caput, do Código de Processo Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 410019 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011548-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 315
Tópicos agravo regimental no recurso especial, salário-educação, alíquota e delegação de competência estabelecidos por meio de decreto.

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