STJ - HC 22975 / SP HABEAS CORPUS 2002/0070837-5


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO
INEXISTENTE.
1. A reiteração no cometimento de outras infrações graves, ainda que
não tenham a interpretá-la a violência física ou moral, é causa
legal de imposição de medida de internação (ECA, artigo 122, inciso
II).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22975 / SP HABEAS CORPUS 2002/0070837-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 448
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, medida sócio-educativa.

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