TST - AIRR - 96263/2003-900-04-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório da causa, não se admite o recurso de revista amparado nas alíneas “a” e “c” da CLT. Inteligência do Enunciado n.º 126 da súmula desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96263/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, reexame de fatos e provas.

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