TST - RR - 729/2001-103-15-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. ENUNCIADO Nº 12 DO C. TST. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É entendimento corrente, consubstanciado no Enunciado da Súmula nº 12, do Colendo TST, que as anotações apostas na carteira de trabalho, pelo empregador, geram presunção juris tantum, sendo que somente robusta prova em contrário poderá elidir tal presunção. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SEM DEMONSTRAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO OU SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA CONTRARIADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 896, §6º, DA CLT. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal, não se conhece do recurso de revista por violação de lei federal ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado. Nesse sentido a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos seus Precedentes Jurisprudenciais de n. 94. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 729/2001-103-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista em procedimento sumaríssimo, anotações na ctps do autor, enunciado nº 12 do c.

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