TST - AIRR - 96397/2003-900-04-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 139 da Colenda SBDI-I desta Corte, a parte está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso apresentado, salvo se o valor da condenação já tiver sido atingido pela soma dos depósitos efetuados. Logo, está deserto o recurso de revista se o depósito realizado é inferior ao limite legalmente estabelecido na época da interposição, e, somando-o com o valor recolhido anteriormente não alcança a importância da condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96397/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal insuficiente, deserção.

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