STJ - HC 22707 / SP HABEAS CORPUS 2002/0064999-5


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO.
1. "Transitada em julgado sentença condenatória, não há falar em
suspensão da execução ao fundamento de ajuizamento de revisão
criminal." (RHC 11.055/SP, da minha Relatoria, in DJ 17/9/2001).
2. O Enunciado nº 393 da Súmula de jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não impede a execução do decreto condenatório
transitado em julgado, mas tão-somente que se faça da prisão do
condenado pressuposto para o conhecimento da revisão criminal.
(Precedente).
3. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22707 / SP HABEAS CORPUS 2002/0064999-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 447
Tópicos habeas corpus, revisão criminal, liberdade provisória.

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