TST - RXOFAR - 96908/2003-900-04-00


29/abr/2005

REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, o acórdão rescindendo pautou-se pelo entendimento de que, em relação ao FGTS, a prescrição aplicável é a trintenária, sendo certo também que restou respeitado o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, não se há falar em uma possível violação do art. 7º, XXIX, alínea “a”, da CF, porquanto o decisum rescindendo encontra-se em harmonia com o Enunciado 362 desta Corte. INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA À COISA JULGADA E DOCUMENTO NOVO (INCISOS IV E VII DO ART. 485 DO CPC). NÃO-CONFIGURAÇÃO. O documento alegado como novo pelo Autor consiste em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo qual se CF declarou inconstitucional o artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, dispositivo que embasou o pedido de indenização. In casu, não restou caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VII do artigo 485 do CPC, visto que o Autor não demonstrou a impossibilidade de fazer uso oportuno do citado acórdão, proferido dez anos antes do julgamento da decisão apontada como rescindenda. Melhor sorte não socorre o Autor, em relação à alegação de que o julgado rescindendo ofendeu a coisa julgada decorrente da decisão proferida na citada Ação Direta de Inconstitucionalidade. No processo do trabalho, a Ação Rescisória ajuizada com respaldo no inciso IV do artigo 485 do CPC depende necessariamente da preexistência de reclamação trabalhista idêntica à que se refere à decisão rescindenda, tendo em vista que esse permissivo legal diz respeito à coisa julgada material como pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, restando, portanto, totalmente inviável a pretensão rescisória, no particular. INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, ALÍNEA “A”, DA CF/88.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 96908/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos remessa oficial em ação rescisória, fgts, prescrição.

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