TST - AIRR - 2428/1999-002-05-00


29/abr/2005

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. É legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2428/1999-002-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos vínculo empregatício, policial militar, é legítimo o reconhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›