STJ - REsp 446620 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0081096-7


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS
- PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A
INCIDÊNCIA DA MP 2.164-40, QUE INSERIU NA LEI N. 8.036/90 O ART.
29-C - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA
PROCESSUAL CIVIL - INTELIGÊNCIA DA EC 32/2001, QUE ALTEROU A REDAÇÃO
DO ARTIGO 62 DA CF.
A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não
convolada em lei é por demais temerária. Essa temeridade repercute
na insegurança jurídica em que as partes, no caso a CEF e o
particular, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de rejeição
da própria medida provisória ou, ainda, da não conversão em lei.
Com o advento da EC 32/2002, que alterou a redação do artigo 62 da
Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de medida
provisória para tratar de matéria processual. Assim, impossível
adotar-se os termos da MP 2.164-40, que dispõe acerca de honorários
advocatícios, tema de índole processual.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446620 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0081096-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 328
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, correção monetária.

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