STJ - REsp 463043 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0116008-0


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM 1ª INSTÂNCIA
- ACÓRDÃO QUE DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE O TEMA EM VISTA DA
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM 1º GRAU - PRETENDIDA AFRONTA AO ART. 162 DO
CC, BEM COMO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA -
AFRONTA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO PARA QUE A CORTE DE ORIGEM SE
PRONUNCIE SOBRE A PRESCRIÇÃO.
- Do cotejo entre o modo de julgar da Corte de origem e o disposto
no estatuto civil, verifica-se que o posicionamento adotado arredou
do disposto no art. 162 do Código Civil de 1916 (atualmente artigo
193 do CC - "A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de
jurisdição, pela parte a quem aproveita").
- Assim, conquanto não deduzida a prescrição na resposta, poderia a
parte a quem aproveita alegá-la por ocasião da apelação, ou seja, "a
prescrição pode ser levantada em qualquer instância. Não deduzida em
primeira, pode ser alegada em segunda instância, nas razões do
recurso" (cf. REsp n. 204.276-MG, Rel. Min. José Arnaldo da
Fonseca, in DJ de 8.11.99).
- Recurso especial conhecido e provido para determinar a remessa dos
autos à instância a quo, a fim de se pronunciar acerca da
prescrição.

Tribunal STJ
Processo REsp 463043 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0116008-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 335
Tópicos recurso especial, prescrição, matéria não argüida em 1ª instância.

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