TST - AIRR - 1999/1995-669-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROFORTE. RESPONSABILIDADE. CISÃO DE EMPRESA. Não demonstrada lesão direta e literal de dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. O intento da reclamada, esbarra em duplo óbice.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1999/1995-669-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, proforte.

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