TST - AIRR - 1364/1999-003-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apontada violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88, não se presta a configurar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, haja vista o teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, que consagra o entendimento de que o conhecimento do recurso por negativa de prestação jurisdicional viabiliza-se por violação do artigo 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Carta Magna. DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à violação direta e literal da regra da Carta Magna, a teor do § 2º, do artigo 896, Consolidado e do Enunciado nº 266 do E. TST. Não restando configurada a ofensa constitucional apontada pela Agravante, correto o despacho agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1364/1999-003-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›