TST - AIRO - 1241/2002-000-12-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que a decisão proferida em sede de agravo regimental, tendo sido este interposto a despacho deferitório do pedido de liminar postulado em ação cautelar, como no caso em apreço - possui natureza de decisão meramente interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, somente admitindo impugnação quando da oportuna interposição de recurso ordinário à decisão de mérito a ser proferida nos autos da própria medida cautelar. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRO - 1241/2002-000-12-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário em agravo regimental em, indeferimento de liminar, natureza de decisão interlocutória irrecorrível de imediato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›