STJ - REsp 501897 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0025504-0


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMPRESA DE QUE
SE DEDICA À CAPTURA, INDUSTRIALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, ARMAZENAGEM E
COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA NEM DE CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO. ARTIGOS
27 DA LEI N. 2.800/56, 1º DA LEI 6.839/80 E 350 DA CLT.
Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois,
o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal
devolvida. Nesse eito, salientou a Corte a quo que "não cabem
embargos de declaração para pleitear análise da legislação
pertinente, sob o argumento de que o julgado embargado foi omisso,
obscuro ou contraditório, já que o embargante pretende é o
rejulgamento da lide, via concessão dos efeitos infringentes" (fl.
175).
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia observada a res in iudicium deducta.
O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional
de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados
(artigos 27 da Lei n. 2.800/56, 1º da Lei n. 6.839/80 e 335 da CLT).
A empresa recorrida não é obrigada a efetuar inscrição no Conselho
recorrente porque sua atividade básica, qual seja, industrialização,
processamento, captura, armazenagem e comércio de pescados, não é
ligada à química.
Tampouco é necessária a apresentação de profissional de química
habilitado, uma vez que a recorrida não fabrica produtos químicos ou
produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas
(artigo 335, a e c, da CLT), nem possui laboratório de controle
químico (art. 335, b, da CLT), sendo o controle de qualidade do
produto realizado por empresa contratada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501897 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0025504-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 347 RSTJ vol. 175 p. 292
Tópicos processo civil e administrativo, recurso especial, alegada violação aos artigos 458, ii, e 535, ii, do.

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