STJ - HC 20221 / SP HABEAS CORPUS 2002/0000779-0


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADES. QUESITAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO
DE JURADOS. IRREGULARIDADES NÃO ARGÜIDAS OPPORTUNE TEMPORE.
PRECLUSÃO.
1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo
Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se
dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando,
além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo
dela decorrente.
2. Em se tratando de nulidades do Júri, o inciso VIII do artigo 571
do Código de Processo Penal determina sejam elas suscitadas logo
depois de ocorridas.
3. Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar
mínimo de 15 jurados, por suplentes do mesmo Tribunal do Júri
(Precedentes).
4. A ausência de resposta a quesito referente à falsidade de uma
testemunha, ainda mais quando se trata do último da relação, por em
não influir na verdade da causa, não enseja nulidade do feito.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20221 / SP HABEAS CORPUS 2002/0000779-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 444
Tópicos habeas corpus, júri, nulidades.

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