TST - RR - 580431/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com o disposto na parte final do Enunciado nº 191 e na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AC-DRT-192/3/84 E DUPLA FUNÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BIS IN IDEM. A alegação de bis in idem não foi analisada pelo Tribunal Regional, nem foram opostos embargos de declaração a respeito do tema, estando, à luz da orientação contida no Enunciado nº 297 do TST, carente do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 580431/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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