TST - AIRR - 23/2002-033-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - AUSÊNCIA. Não se conhece de Agravo de Instrumento para trânsito de recurso de revista, quando não realizado o traslado de quaisquer das peças necessárias à formação do instrumento, dentre as quais as relacionadas no artigo 897, § 5º, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 ou qualquer outra de importância determinante para o entendimento da controvérsia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23/2002-033-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento cópia da certidão de publicação do despacho, ausência, não se conhece de.

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