STJ - AgRg no REsp 449569 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0081668-7


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ILEGITIMIDADE DO
SINDICATO AUTOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO NEM VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de possível violação a dispositivos da
Constituição Federal.
2. Nas instâncias extraordinárias exige-se o prequestionamento,
ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.
3. Inviável, em sede de agravo regimental, a análise de matéria não
suscitada no recurso especial e, por conseguinte, não apreciada na
decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449569 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0081668-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 331 RSTJ vol. 173 p. 165
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, violação a dispositivo constitucional.

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