TST - AIRR - 814/2002-034-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento da lide versando sobre a responsabilidade do empregador ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, nos termos do art. 114 da CF/88 (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do TST). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E MÉRITO. Em relação à prescrição, a pretensão recursal é contrária ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST e, no mérito, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte firmado na Orientação Jurisprudencial nº 341. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-814/2002-034-03-00.5 em que é Agravante COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG e Agravado BENJAMIM CIRILO DAS GRAÇAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814/2002-034-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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