TST - RMA - 1180/2002-000-12-00


29/abr/2005

SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. INTERRUPÇÃO. LICENÇA À GESTANTE SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. ARTS. 80 E 207 DA LEI Nº 8.112/90. 1. A garantia de não-interrupção das férias visa a proteger o servidor de eventual convocação para retomar as suas atividades por motivo fútil, o que prejudicaria sobremaneira seu necessário descanso e sua revitalização (art. 80 da Lei nº 8.112/90).

Tribunal TST
Processo RMA - 1180/2002-000-12-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos servidor público, férias, interrupção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›