TST - RR - 624323/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIOS DE DEMISSÃO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. EFEITOS. Hipótese de empregado, beneficiado por norma da empresa, reguladora de rescisão do contrato de emprego, posteriormente revogada, que veio a ser despedido sem observância das restrições impostas pelo regulamento. Decisão do Tribunal Regional, chanceladora do procedimento patronal, contraria à diretriz do Enunciado nº 51 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 624323/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, critérios de demissão, previsão em norma regulamentar.

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