TST - RR - 625656/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando há falta de análise pelo Tribunal Regional de alegação suscitada pelo Reclamado, passível de trazer elementos potencialmente favoráveis à argüição deste, apesar de instada aquela Corte mediante oposição de embargos de declaração. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 625656/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, configura-se negativa de prestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›