TST - ROAC - 664063/2000


29/abr/2005

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. A ação cautelar, embora processo autônomo, é tributária da ação principal, exigindo consonância entre os respectivos julgamentos. No caso concreto, o atendimento da pretensão deduzida pela empregada, já alicerçado pela res judicata, confirma os pressupostos que justificaram a concessão da cautela, no sentido de manter a intangibilidade da complementação de aposentadoria da autora-recorrida. Recurso ordinário da Fundação CERES improvido.

Tribunal TST
Processo ROAC - 664063/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ação cautelar incidental, reclamação trabalhista julgada procedente, a ação cautelar, embora.

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