TST - RR - 718601/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Considerando que a reclamada, em contestação, contrapôs ao pedido de horas extras formulado na petição inicial, como fato impeditivo do direito do autor, a existência de acordo de compensação de horas, esse ponto controvertido da lide, prejudicial à pretensão inicial, fica submetido ao controle judicial, aí inserida a verificação da validade formal do negócio jurídico invocado na defesa, por constituir pressuposto essencial ao julgamento do conflito. Portanto, o deferimento das horas extras, com base na declaração de nulidade do ajuste, não implica hipótese de julgamento fora do pedido. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. No caso em exame, o acordo individual de compensação de jornada foi declarado inválido pelo Tribunal Regional, sob duplo fundamento: ausência de participação da entidade sindical e descumprimento do acordo quanto à jornada efetivamente cumprida, restando caracterizada a simulação vedada em lei; na revista, todavia, não há aresto válido a demonstrar a divergência pretoriana em relação ao segundo fundamento, nos termos do Enunciado nº 23 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. Pertinência dos Enunciados nºs 126 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 718601/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acordo de compensação de horas, julgamento extra petita.

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