STJ - HC 22725 / SP HABEAS CORPUS 2002/0065592-7


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO. CONSTRANGIMENTO
INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A regressão de regime, durante a execução da pena privativa de
liberdade, é medida prevista no artigo 118 da LCP, não havendo
ilegalidade qualquer na sua decretação motivada, após a oitiva do
sentenciado.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22725 / SP HABEAS CORPUS 2002/0065592-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 447
Tópicos habeas corpus, execução penal, falta grave.

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