STJ - HC 22719 / BA HABEAS CORPUS 2002/0065347-5


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. ROUBOS A TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS. FORMAÇÃO
DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO
DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.
1. Fundamentado à saciedade o decreto de primeiro grau, não somente
na garantia da aplicação da lei penal, em face da concreta intenção
de fuga dos pacientes, mas, sobretudo e principalmente, em obséquio
à ordem pública, extremamente sobressaltada com a recidiva delituosa
dos agentes, roubando transportes coletivos rodoviários, em concurso
de várias pessoas, com emprego de armas de grosso calibre e com
imposição de humilhações às vítimas, descabe falar em
constrangimento decorrente da manutenção das suas custódias
cautelares.
2. Se é seguro que a celeridade do processo, sem desprezo do
conhecimento da verdade dos fatos, deve ser almejada em obséquio,
sobretudo, da liberdade, principalmente em existindo custódia
cautelar decretada, nem por isso há falar, in casu, em
irrazoabilidade da demora, ante a natureza, a complexidade e o
número de agentes dos fatos criminosos imputados na denúncia, bem
assim da necessidade da expedição de cartas precatórias para oitiva
de testemunhas da defesa (Precedentes).
3. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
52).
4. Writ prejudicado em parte e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22719 / BA HABEAS CORPUS 2002/0065347-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 447
Tópicos habeas corpus, roubos a transportes coletivos rodoviários, formação de quadrilha.

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