STJ - HC 20157 / SP HABEAS CORPUS 2001/0199065-9


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME
PROFUNDO DO MATERIAL PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA
GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação, não raramente, com fatos e
juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Em se demonstrando, um a um, os pressupostos e os motivos legais
da prisão preventiva, não há falar em falta de motivação do decreto
prisional.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis ao réu, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita,
não lhe são garantidoras ao direito à revogação da prisão
preventiva, se existem outras que lhe recomendam a custódia
cautelar.
5. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia
cautelar não constitui violação do princípio constitucional da
presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal).
6. Writ parcialmente conhecido e denegado, nesta extensão.

Tribunal STJ
Processo HC 20157 / SP HABEAS CORPUS 2001/0199065-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 444
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, negativa de autoria.

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