TST - RR - 738891/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)REAJUSTES SALARIAIS. ENTE PÚBLICO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO. A jurisprudência já consolidada neste col. TST e também no excelso Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de que o ente público, ao contratar seus servidores sob o regime da CLT, estaria a equiparar-se ao empregador comum, devendo as questões relativas a reajustamento salarial serem tratadas por intermédio de legislação federal. Neste contexto, tal determinação seria observada não apenas pela União, mas também pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, à luz das disposições constantes do art. 22, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete exclusivamente à União legislar sobre matéria trabalhista. Nesta ordem de acontecimentos, procede a argumentação patronal, no sentido de que a extensão do reajuste determinado pela Lei Municipal n.º 1.411/93 aos empregados regidos pela CLT estaria a representar violação ao citado preceito constitucional. Isso porque a legislação municipal estaria a conceder aquela majoração apenas aos funcionários municipais, não havendo permissão constitucional para que também os celetistas vinculados ao Município tivessem a repercussão daquele reajuste em seus salários. Revista conhecida e provida para excluir da condenação o pagamento dos reajustes salariais em destaque. 2)DESCONTOS FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 738891/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)reajustes salariais, ente público.

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