STJ - HC 22893 / RS HABEAS CORPUS 2002/0069685-9


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PERMANENTE. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO.
AFASTAMENTO DO ARTIGO 18, INCISO I. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABIMENTO NA VIA ANGUSTA DO WRIT.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Em não sendo a Comarca sede de Juízo Federal, competente é a
Justiça Estadual, ex vi do artigo 27 da Lei 6.368/76, para processar
e julgar o feito relativo à tráfico internacional de drogas.
2. A jurisprudência dos tribunais superiores, incluidamente do
Pretório Excelso, firmou-se no sentido de que é relativa a
competência definida no artigo 26 da Lei de Tóxicos, reclamando, por
certo, argüição oportuna, sob pena de preclusão.
3. Em demandando profunda análise do conjunto fático-probatório, de
toda incompatível com a angusta via do remédio heróico, não se
conhece das alegações que visam a rediscutir a procedência das
drogas apreendidas.
4. O Supremo Tribunal Federal, por reiteradas vezes, afirmou a
constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90,
que impõe o regime fechado para o integral cumprimento da pena
reclusiva aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados,
onde, induvidosamente se inclui o tráfico ilícito de entorpecentes.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22893 / RS HABEAS CORPUS 2002/0069685-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 447 RSTJ vol. 180 p. 563
Tópicos habeas corpus, tráfico internacional de entorpecentes, associação permanente.

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