TST - RR - 757866/2001


29/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplico o disposto no § 2º do art. 249 do CPC. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A r. sentença deferiu o pagamento do item II do pedido e determinou a dedução das parcelas pagas a esse título, bem como a dedução referente à contribuição tributária e previdenciária, conforme a legislação vigente. Sentença essa que transitou em julgado. A coisa julgada goza de proteção constitucional, devendo o Juízo da execução zelar pelo seu fiel cumprimento. O fato de a parte não ter impugnado os cálculos de execução, não lhe retira o direito de, em sede de embargos à execução, exigir o fiel cumprimento da decisão transitada em julgado. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757866/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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