TST - RXOFROAR - 796687/2001


29/abr/2005

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DE FGTS. EMPREGADO CEDIDO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 298 DO TST. Em Ação Rescisória, para que se possa concluir acerca da violação dos dispositivos de lei indicados na petição inicial, é necessário que as matérias neles contidas tenham sido objeto de discussão no decisum rescindendo (Enunciado 298 do TST). ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A questão atinente à cessão do empregado do Estado de Mato Grosso do Sul para a Autarquia Estadual e os efeitos daí decorrentes foram objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, tendo sido levantada, tanto na contestação, quanto no Recurso Ordinário e sobre ela se manifestaram a sentença e o acórdão do TRT, inviabilizando, com isso, o acolhimento do pedido de corte rescisório, com fulcro no inciso IX do artigo 485 do CPC. Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário não providos. .

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 796687/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário, ação rescisória.

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