STJ - HC 21462 / PR HABEAS CORPUS 2002/0037393-8


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. FURTO, ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA CORTE ESTADUAL.
NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DA PROVA. LIBERDADE
PROVISÓRIA. PERSONALIDADE DEFEITUOSA. NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO
DEMONSTRADA.
1. Não se conhece do habeas corpus quanto às matérias que não se
constituíram em objeto de decisão da Corte a quo, sob pena de
supressão de um dos graus de jurisdição (Constituição Federal,
artigo 105, inciso II, alínea "a").
2. Os pleitos relativos à negativa de autoria, precisamente por
demandarem profunda incursão no conjunto fático-probatório, são
estranhos à angusta via do remédio heróico.
3. A inafiançabilidade do delito é expressão legal, no sistema
normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de
necessidade presumida juris tantum, cuja desconstituição admitida
reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar
seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei
penal, sendo desenganadamente do réu o ônus de sua produção (Código
de Processo Penal, artigo 310, parágrafo único, 323 e 324).
4. Trata-se de hipótese legal diversa daqueloutra do artigo 594 do
Código de Processo Penal, em que, em se cuidando de primário e de
bons antecedentes, a necessidade da custódia do réu deve emergir dos
elementos existentes nos autos e ser demonstrada pelo Juiz.
5. Daí por que a liberdade provisória, no caso de prisão em
flagrante, está subordinada à certeza da inocorrência de qualquer
das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (Código de Processo
Penal, artigo 310, caput e parágrafo único), decorrente dos
elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada.
6. Fundamentado o acórdão impugnado, não apenas no clamor público
causado pelo fato crime e na própria credibilidade do Poder
Judiciário, mas, sobretudo, e principalmente, na periculosidade do
agente deduzida do fato crime concreto, não há falar em
constrangimento decorrente da preservação da custódia do paciente.
7. Writ parcialmente conhecido e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21462 / PR HABEAS CORPUS 2002/0037393-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 445
Tópicos habeas corpus, furto, roubo, porte ilegal de arma e formação de quadrilha, excesso de prazo.

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