TST - RR - 43769/2002-900-09-00


29/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PERÍODO POSTERIOR A 18/06/1997 Agravo Provido para melhor exame da Revista, em razão de virtual violação Constitucional e configuração de divergência jurisprudencial. II - RECURSO DE REVISTA 1 - SUCESSÃO/SOLIDARIEDADE - Na hipótese, a rescisão contratual ocorreu após a vigência do contrato de concessão, conforme se pode verificar pela transcrição do acórdão recorrido. Como o contrato é uno, o atual empregador assume a responsabilidade por todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, já que caracterizada a sucessão. Forçosa a manutenção à condenação da então Ferrovia Sul Atlântico S/A, ao pagamento dos débitos trabalhistas postulados com relação a todo o contrato de trabalho, por força da sucessão configurada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 225 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 43769/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento adicional.

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