TST - AIRR - 1469/2000-064-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como divisar violação do artigo 5º, LV, da CF/88, porquanto o Juízo possui livre convencimento na apreciação da prova (art. 131 do CPC), razão pela qual não há se falar em cerceamento de defesa pelo simples fato de indeferir segunda perícia para a comprovação da periculosidade, pois foi suficiente a constatação, pelo Tribunal Regional, da presença de simbologia internacional indicativa, igualmente adotada pela legislação brasileira. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1469/2000-064-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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